A Portaria nº 28/2025 do Ministério do Turismo já está valendo e traz mudanças importantes que impactam diretamente a rotina e os processos de hotéis, pousadas, resorts, flats, hostels e demais estabelecimentos classificados no CNAE como meios de hospedagem.
Para garantir que seu estabelecimento esteja em conformidade, confira as orientações detalhadas no Toque do Jurídico do SinHoRes!
Informamos que estaremos em recesso no período de 22/12 a 09/01.
Retornamos às atividades normalmente no dia 12/01.
Agradecemos a compreensão e desejamos um período de descanso, renovação e boas festas.
O vendaval que assolou São Paulo, em 10/12, deixou um rastro de estragos ocasionados, principalmente, por queda de árvores e por falta de energia elétrica. Para os setores de Alimentação Fora do Lar e de Hospedagem, o prejuízo com o apagão pode chegar a R$ 100 milhões, segundo estimativa da FHORESP, nossa Federação. A entidade calcula 5 mil estabelecimentos atingidos entre a capital paulista e municípios das regiões do ABC Paulista, Osasco e Itapecerica da Serra e parte do interior, além de danos que envolvem a perda de equipamentos, de alimentos e, sobretudo, de clientes.
A demora no restabelecimento no fornecimento de energia, com mais de 2 milhões de endereços afetados, joga luz sobre um problema antigo que envolve a atuação da Enel, empresa italiana detentora da concessão do serviço de distribuição de eletricidade para a capital paulista e outras 24 cidades do entorno. Segundo boletim divulgado em 12/12, pela concessionária, a Grande São Paulo ainda tem perto de 835 mil imóveis sem luz.
Nosso presidente e diretor-executivo da FHORESP, Edson Pinto, é taxativo ao afirmar que a Enel falha por não conseguir atender a urgências, sendo o episódio recorrente. A entidade calcula que os prejuízos, desta vez, com fim de ano, férias escolares e compras e confraternizações de Natal, que, indiscutivelmente, aquecem a Economia, podem chegar a R$ 100 milhões.
A FHORESP estima ainda que, aproximadamente, 5 mil estabelecimentos, entre hotéis, bares e restaurantes, foram impactados pelo apagão. Muitos, ainda no escuro, perderam produtos estocados e, para piorar, clientes – o que ocasiona, ainda, falta de faturamento, colocando em risco, inclusive, os empregos de quem trabalha no setor.
Conforme ressalta Edson Pinto, não foram poucos os cancelamentos de reservas, de quarta-feira para cá, sendo que, neste período natalino, acontece o contrário – fila de espera. “Não de hoje, a Enel apresenta problemas recorrentes em relação ao fornecimento de energia elétrica. Este já é o sétimo apagão em menos de dois anos. Os setores de Alimentação Fora do Lar e de Hospedagem ficam reféns. São poucos os empresários que conseguem recorrer a geradores ou realocar os produtos em tempo de não perder os alimentos. É um caos! Pergunto: quem é que paga a conta?”, questiona o diretor-executivo da Federação.
Como dezembro é um dos meses de maior movimento para restaurantes, bares e hotéis, as empresas se preparam para atender a alta demanda. Logo, reforçam a mão-de-obra, com contratações temporárias, e incrementam o estoque – em risco iminente por conta de falta de energia elétrica, que, segundo a própria Enel, não tem data para ser restabelecida. “Estamos próximos de um fim de semana que deveria ser de alta lucratividade para muitos estabelecimentos. Mas, para milhares deles, serão dias de portas fechadas, de tristeza. É quase um luto. E, reforço: quem é que arca com esse prejuízo todo? O empresário vai, mais uma vez, pagar a conta de uma falta de responsabilidade e de respeito por parte da concessionária de energia, que continua fazendo o que bem entende, sem sanção alguma?”, dispara Edson Pinto.
Ação na Justiça
As empresas afetadas pelo blecaute, por ora, resta a via judicial. A orientação da FHORESP, neste momento, é que os prejudicados reúnam o maior número de elementos, provas dos prejuízos, para ajuizar ações de ressarcimento pelos dias de não funcionamento e, consequentemente, de não faturamento; pela perda de mercadorias; e, entre outros, por equipamentos queimados, face à oscilação de energia.
CONFIRA A REPERCUSSÃO NA MÍDIA!
BandNews (Entrevista Enio Miranda)
Rádio CBN (Entrevista Enio Miranda)
Record (Entrevista Enio Miranda)
BandNews (Entrevista Enio Miranda)
CNBC (Entrevista Enio Miranda)
Pequenas Empresas & Grandes Negócios
A Escola SinHoRes se une mais uma vez à Escola de Hotelaria do Sinthoresp e oferece mais oportunidades para quem quer entrar ou se fortalecer no setor de hospedagem, bares e restaurantes. Uma tradição que forma profissionais preparados, conectando pessoas ao mercado e criando caminhos reais de qualificação e empregabilidade.
Os cursos são 100% gratuitos, presenciais e abertos ao público.
📍 Matrículas presenciais (Endereço: R. Dr. Mário Pinto Serva, 30)
🗓️ De segunda a sexta-feira
⏰ Das 8h às 16h
➡️ Cursos disponíveis
✔️ Bartender
– 16 aulas (3h cada) – carga horária total: 48h
– Às sextas-feiras, das 9h às 12h
– Início: 13/02/2026 • Término: 26/06/2026
✔️Garçom
– 16 aulas (3h cada) – carga horária total: 48h
– Às quartas-feiras, das 9h às 12h
– Início: 11/02/2026 • Término: 03/06/2026
✔️ Inglês
– 32 aulas (3h cada) – 2x por semana – carga horária total: 96h
– Terças e quintas, das 9h às 12h
– Início: 10/02/2026 • Término: 16/06/2026
✔️ Libras
– 16 aulas (3h cada) – carga horária total: 48h
– Às segundas-feiras, das 9h às 12h
– Início: 09/02/2026 • Término: 08/06/2026
👥 Quem pode participar?
Qualquer pessoa interessada em se qualificar para o setor está convidada a participar.
🧾 Documentos necessários para matrícula
RG e CPF
Comprovante de residência
Para menores de 18 anos: presença do responsável legal e documento correspondente
INSCRIÇÕES APENAS PRESENCIAIS!
Vagas limitadas! Garanta já a sua!
CONFIRA A REPERCUSSÃO NA MIDIA!
Na última semana, recebemos o prefeito de Osasco, Gerson Pessoa, para um Café da Manhã com o presidente Edson Pinto, a diretoria e cerca de 40 empresários. No encontro, o prefeito apresentou ações da gestão e fez importantes anúncios defendidas pelo SinHoRes, como a criação da nova Arena de Eventos para 12 mil pessoas, que deve impulsionar o turismo de negócios, e a manutenção do congelamento do IPTU durante seu mandato, reforçando previsibilidade e incentivo ao investimento.
Para saber mais, confira as reportagens!
O SinHoRes Osasco – Alphaville e Região deu mais um passo importante na valorização e no fortalecimento das relações de trabalho ao formalizar, ao lado do SIMOSASCO (Sindicato dos Motoboys de Osasco e Região), a nova Convenção Coletiva de Trabalho 2025–2026. O acordo, assinado na última semana, consolida avanços relevantes nas cláusulas que regulam a atuação de motoboys e ciclistas que prestam serviços ao setor de hospedagem, alimentação e entretenimento da região.
A Convenção atualiza direitos, deveres e condições de trabalho da categoria, reforçando a segurança jurídica para as empresas representadas pelo SinHoRes e garantindo mais equilíbrio nas relações com os profissionais que desempenham um papel essencial na dinâmica operacional dos estabelecimentos.
Pelo SinHoRes, estiveram presentes o presidente, Edson Pinto; o vice-presidente Paulo César Andrade; o diretor-tesoureiro Jacques Dimas; o gerente executivo Enio Miranda; o conselheiro Reginaldo Esposito; a coordenadora do Departamento Jurídico, Marilene Leite; além de Samuel Cavalcante e Vinicius Viana, do Departamento Administrativo. Participaram do encontro os representantes do sindicato laboral, presidente Wellington (Bob); vice-presidente Gerson Silva; secretário-geral Marco Antônio; e secretário de finanças Reinaldo Carias.
Estiveram presentes durante a assinatura do documento, o prefeito de Osasco, Gerson Pessoa; Luciano Camandoni, Secretário de Governo; Pedro Sotero, Secretário de Finanças; Talita Bottas, Secretária de Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Econômico; José Carlos Vido, Secretário de Assistência Social de Osasco; e o presidente da Câmara Municipal de Osasco, o vereador Carmônio Bastos.
Para o SinHoRes, a assinatura da Convenção reafirma o compromisso da entidade com o diálogo constante, a construção conjunta e a busca por soluções que favoreçam tanto o setor quanto os profissionais envolvidos.
Vai até o dia 15 de dezembro o prazo para sua empresa aderir ao REPIS: essa é a última oportunidade para a sua empresa garantir mais segurança, economia e flexibilidade.
O REPIS oferece vantagens importantes em relação ao Piso Normativo e às Condições Gerais da Convenção Coletiva de Trabalho 2025–2027, um diferencial que pode fazer toda a diferença para a saúde do seu negócio.
Não deixe para a última hora. Garanta sua adesão dentro do prazo e aproveite todos os benefícios que o REPIS proporciona.
📍 REQUISITOS PARA ADESÃO
A prática do Piso e Reajuste Salarial, bem como, Regramentos Diferenciados, é exclusiva das empresas enquadradas ao REPIS e está condicionada ao deferimento do respectivo “enquadramento”, feito exclusivamente pela via do Sistema REPIS.
✔️ Empresas com faturamento anual de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), sem contrapartida.
✔️Empresas com faturamento acima de R$ 4.800.000,00, que desejem aderir ao REPIS devem oferecer ao menos uma das contrapartidas abaixo:
1️⃣ Plano de Saúde integralmente suportado pela empresa, nos termos das disposições legais e expressa previsão da cláusula 69a; ou
2️⃣ Implantação de programa de PLR – Participação nos Lucros e Resultados, admitido o estabelecimento de metas na empresa (PPR), no valor mínimo anual de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), ou
3️⃣ Vale-alimentação mensal de, no mínimo, R$ 200,00; ou
4️⃣ Cesta básica mensal, com itens equivalentes a, no mínimo, R$ 200,00; ou
5️⃣ Prêmio mensal de R$ 200,00, concedido exclusivamente por meio do cartão GiftPay.app, sem incorporação ao salário.
📍 PROCEDIMENTOS PARA ADESÃO
O requerimento no Sistema REPIS, condição para expedição da CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AO REPIS, deverá ser feita ao SinHoRes Osasco – Alphaville e Região, através de formulário on-line, assinado eletronicamente por sócio ou representante da empresa, com as seguintes informações e documentos:
1️⃣ Formulário de Cadastro do Sistema REPIS;
2️⃣ Declaração de que o faturamento da empresa permite enquadrar no REPIS, sem contrapartida.
3️⃣ Declaração de que o responsável legal da empresa leu o inteiro teor da Convenção Coletiva de Trabalho vigente e que está obrigado ao seu integral cumprimento bem como, que está ciente de que o descumprimento poderá ocasionar o Desenquadramento do REPIS e/ou sanções por eventual utilização indevida e, multa por empregado;
4️⃣ Certidão de Regularidade do BSF – Benefício Social Familiar, eletronicamente obtida junto ao site www.beneficiosocial.com.br;
5️⃣ Empresas com faturamento acima do limite (ou que estejam no lucro presumido ou lucro real), deverão juntar, além dos itens acima (exceto letra “b”) comprovante ou declaração de cumprimento da contrapartida aos empregados.
6️⃣ Ao enviar o requerimento no Sistema REPIS a empresa Declara, automaticamente, que aceita os termos de uso do sistema e as regras desta cláusula.
7️⃣ O mero envio do requerimento de adesão não enquadra automaticamente a empresa ao REPIS.
Deferido o requerimento pelas entidades sindicais, será fornecido à empresa a CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AO REPIS, assinada pelos sindicatos patronal e laboral, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados do recebimento da solicitação, com vencimento até a próxima data base, 01 de julho de 2026.
📢 E ATENÇÃO: O SinHoRes está com plantão especial do Departamento Jurídico para esclarecer dúvidas sobre CCT 2025-2027 e REPIS. O plantão acontece até 14/12.
🗓️ Atendimento: segunda, quarta e sexta
⏰ Horário: das 10h às 16h
⚠️ Mediante agendamento pelo telefone: (11) 4384-7010
Nesta quinta-feira, 27/11, recebemos em nossa sede o prefeito de Osasco, Gerson Pessoa, para um Café da Manhã com o presidente Edson Pinto, a diretoria do SinHoRes e cerca de 40 empresários do setor.
Durante o encontro, o prefeito apresentou um panorama das ações realizadas pela gestão e reforçou importantes pleitos defendidos há anos pelo SinHoRes. Entre eles, anunciou em primeira mão a criação da nova Arena de Eventos para 12 mil pessoas, que deve impulsionar o turismo de negócios e fortalecer a economia local; e a confirmação de que o IPTU permanecerá congelado durante todo o seu mandato, medida essencial para garantir previsibilidade aos empresários e estimular novos investimentos.
Outro ponto de destaque foi o avanço no sistema de segurança da cidade. O prefeito apresentou as câmeras inteligentes, que já estão contribuindo para a redução da criminalidade. O SinHoRes integrará o consórcio de entidades que disponibilizará imagens das câmeras externas dos estabelecimentos do setor, voltadas para a rua, para integração ao sistema municipal de monitoramento, fortalecendo a segurança no entorno dos negócios.
Também foi abordada uma parceria voltada à capacitação de mão de obra, ampliando as oportunidades de qualificação profissional e atendendo uma necessidade crescente dos bares, restaurantes e hotéis da região.
Além disso, esteve em pauta o Festival Sabores de Osasco, iniciativa que valoriza a gastronomia local, amplia a visibilidade dos estabelecimentos participantes e estimula o consumo dentro da cidade. Os estabelecimentos podem fazer suas inscrições até 25.01.2026 (https://sabores.osasco.sp.gov.br/).
Também estiveram presentes Luciano Camandoni, Secretário de Governo; Pedro Sotero, Secretário de Finanças; Talita Bottas, Secretária de Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Econômico; e José Carlos Vido, Secretário de Assistência Social de Osasco.
➡️ SinHoRes e SIMOSASCO firmam nova Convenção Coletiva
O encontro também marcou um momento importante: a assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho 2025–2026, celebrada entre o SinHoRes e o SIMOSASCO (Sindicato dos Motoboys e Ciclistas de Osasco e Região). O novo acordo representa avanços significativos nas cláusulas que regulamentam as relações de trabalho dos motoboys e ciclistas da região.
Representando o sindicato laboral, participaram o presidente Wellington (Bob), o vice-presidente Gerson Silva, o secretário-geral Marco Antônio e o secretário de finanças Reinaldo Carias.
Pelo SinHoRes, estiveram presentes também o vice-presidente Paulo César Andrade; o Diretor-Tesoureiro Jacques Dimas; o gerente executivo Enio Miranda; o conselheiro Reginaldo Esposito; a Coordenadora do Dep. Jurídico Marilene Leite; além de Samuel Cavalcante e Vinicius Viana, do Dep. Administrativo.
Nesta semana, nosso vice-presidente Paulo Cesar Andrade participou de uma importante reunião do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Osasco, realizada no campus da Faculdade Anhanguera Osasco.
Durante o encontro, foram debatidas iniciativas e ações voltadas à empregabilidade em diferentes segmentos da economia, incluindo o nosso setor. Entre os temas abordados, destacam-se:
▪️ Feirões de emprego;
▪️ Cursos de capacitação destinados a preparar profissionais para diversas áreas;
▪️ Programas de inclusão no mercado de trabalho, como oportunidades para jovens em busca do primeiro emprego, pessoas com deficiência (PCDs) e profissionais 50+.
Estiveram presentes ainda Michel Figueredo, Secretário de Emprego, Trabalho e Renda de Osasco; Nancy Nasser, presidente do Conselho; e Alexey Carvalho, reitor da faculdade Anhanguera.
Nesta semana, celebramos a formação de uma nova turma dos cursos de Bartender promovidos pela Escola SinHoRes, em parceria com a Escola de Hotelaria do Sinthoresp.
Iniciado em agosto e realizado na nossa sede, o curso ofereceu uma capacitação completa para quem deseja atuar na área de bares e serviços de bebidas, unindo teoria, prática e vivência profissional.
Foram meses de aprendizado, troca e evolução, preparando cada participante para ingressar no mercado com mais segurança, técnica e confiança.
Parabenizamos todos os formandos e reforçamos nosso compromisso em promover qualificação de qualidade para o setor na região.
Em breve, novos cursos estarão com inscrições abertas!
Na quinta-feira, dia 27/11, às 10h, o SinHoRes Osasco – Alphaville e Região receberá, em sua sede, o prefeito de Osasco, Gerson Pessoa, para um café da manhã especial com empresários do setor de hospedagem e alimentação fora do lar.
O encontro contará também com a presença do secretário de Finanças de Osasco, Pedro Sotero, e da secretária de Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Econômico, Talita Bottas.
O objetivo da reunião é abrir espaço para diálogo, alinhamento e construção conjunta de pautas prioritárias para o fortalecimento do setor no município. Será um momento importante para troca de ideias e para aproximar ainda mais o poder público das necessidades reais dos empreendedores da região.
Os lugares são limitados, os empresários que queiram participar devem fazer sua reserva através do e-mail contato@sinhoresosasco.com.br ou nos telefones: 11 4384-7010 / 11 99273-1129.
Não teremos expediente nesta quinta e sexta-feira, 20 e 21 de novembro, em razão do feriado da Consciência Negra.
Retornaremos normalmente na segunda-feira.
Teto que era de 15% passou a 3,6%, via decreto publicado em 12/11 pelo governo federal; regulação para adesão de sistema é demanda histórica da FHORESP
A FHORESP, nossa Federação, comemorou a assinatura do decreto federal que muda as regras de ativação do vale-refeição e do vale-alimentação no Brasil. O documento foi publicado na última semana, em 12/11. Entre as principais mudanças está o teto de 3,6% de taxa cobrada pelas administradoras dos cartões – valor que, antes, alcançava até 15%. Com a mudança, a entidade prevê fôlego para os estabelecimentos gastronômicos, com a expectativa de que o consumidor final seja beneficiado com redução ou congelamento dos preços do cardápio, especialmente nos restaurantes populares. A regulação do setor atende à reivindicação histórica da FHORESP, que havia alertado a União, formalmente, em março deste ano, sobre os entraves na gestão dos tickets.
O sistema em vigência colocava várias barreiras para a adesão de restaurantes, de bares, de lanchonetes, de padarias e de similares ao sistema dos vales-refeição e alimentação. A primeira delas, segundo a FHORESP, recai na taxa de inscrição imposta pelas operadoras – de até 15%. O novo teto estabelece limite quase quatro vezes menor: de 3,6%. A outra boa notícia é o prazo para o recebimento dos valores, que diminuiu de mais de um mês para até 15 dias corridos.
De acordo com Edson Pinto, nosso presidente e diretor-executivo da FHORESP, os impedimentos criados pelas operadoras de vale-refeição e de vale-alimentação inviabilizavam não só a inscrição, como a manutenção das empresas do setor de Alimentação Fora do Lar ao sistema. “O empresário que trabalha com vale-refeição, hoje, está no prejuízo. O cenário atual fez com que muitos estabelecimentos deixassem a operação, ou sequer cogitassem trabalhar com este tipo de pagamento. Pelos valores das taxas e pela demora para receber, os tickets não compensam. Com novas regras, menor valor para adesão e reembolso mais rápido, certeza que haverá mais empresas aderindo aos vales. Isso gera concorrência e até congelamento ou queda nos preços do cardápio, beneficiando diretamente o consumidor final”, analisa, com entusiasmo, Edson Pinto.
União acionada
Em março deste ano, a FHORESP enviou ofício sobre o assunto a Geraldo Alckmin (PSB), vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e aos também ministros Fernando Haddad (PT), da Fazenda; e Márcio França (PSB), de Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. No documento, a entidade detalhou o cenário desfavorável ao setor, ao passo em que compartilhou uma lista de propostas.
A FHORESP reconhece outro avanço do decreto assinado ontem (11/11) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e publicado hoje (12/11): a interoperacionalidade das máquinas de cartões, que passarão a aceitar todas as bandeiras.
Poder de compra
O mais novo decreto federal, que versa sobre a operação do sistema de tickets no Brasil, moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), criado para ampliar o poder de compra dos brasileiros empregados.
Enquanto o empregador arca com 80% do valor do benefício, o funcionário paga até 20%. A adesão é voluntária e abarca incentivos fiscais às empresas participantes.
CONFIRA A REPERCUSSÃO NA MÍDIA!
Bandnews (Entrevista Edson Pinto)
TV Brasil (Entrevista Enio Miranda)
