Estivemos presentes no Congresso de Direito do Turismo, Mídias e Entretenimento, realizado no dia 13.04, na sede da OAB/SP. O evento foi uma realização da Comissão Especial de Direito do Turismo, Mídias e Entretenimento do Conselho Federal da OAB, presidida pelo Dr. Marco Antonio Araujo Junior.

Representando o SinHoRes, nosso presidente e diretor executivo da FHORESP, Edson Pinto, integrou o painel “Pirataria e Falsificação no mercado do turismo e do entretenimento: entre a proteção do consumidor e a repressão penal”, ao lado de Fabiano Machado, Diretor de Relações com o Mercado da Federação. Durante o debate, Edson trouxe a visão do setor de hospedagem e alimentação fora do lar, destacando os impactos diretos da pirataria e da informalidade sobre os negócios, a concorrência desleal e os riscos ao consumidor.

A Diretora da Mulher Empreendedora e Social da FHORESP e secretária-geral da Comissão Especial de Direito do Turismo, Mídias e Entretenimento do Conselho Federal da OAB , Alessandra Calabresi, e a Coordenadora de Políticas para a Igualdade de Gênero e Racial da Federação, Daniele Campos, participaram do painel “Responsabilidade Civil dos Influenciadores Digitais”, abordando os limites legais da atuação nas mídias, os deveres na relação com o consumidor e os desafios diante do crescimento da influência digital no turismo e no entretenimento.

O encontro reuniu especialistas, lideranças e profissionais para discutir caminhos e soluções para setores que estão em constante evolução, promovendo um diálogo qualificado entre o meio jurídico e o ambiente empresarial. Entre os presentes estavam Daniela Magalhães, vice-presidente da OAB SP; a deputada federal Renata Abreu; o diretor executivo do Procon-SP Luiz Orsatti; Vitor Goblins, membro da Comissão Especial de Direito do Turismo, Mídias e Entretenimento do Conselho Federal da OAB; e Marcelo Marques Oliveira, advogado, membro da Câmara Temática de Legislação Turística do Ministério do Turismo.

A Comissão Especial de Direito do Turismo, Mídias e Entretenimento do Conselho Federal da OAB promove, no próximo dia 13 de abril, o Congresso de Direito do Turismo, Mídias e Entretenimento, um encontro que reúne especialistas para debater os desafios, oportunidades e transformações desses setores em constante evolução.

O evento acontece a partir das 9h30, na sede da OAB/SP, e promete uma programação relevante, com trocas qualificadas e reflexões estratégicas.

➡️ Entre os participantes confirmados estão nosso presidente e Diretor-executivo da FHORESP, Edson Pinto. Pela nossa Federação, participam ainda a Diretora da Mulher Empreendedora e Social, Alessandra Calabresi; Fabiano Machado, Diretor de Relações com o Mercado; e Daniele Campos, Coordenadora de Políticas para a Igualdade de Gênero e Racial.

🗓️ 13h – Responsabilidade Civil dos Influenciadores Digitais com Alessandra Calabresi e Daniele Campos.

🗓️ 16h – Pirataria e Falsificação no mercado do turismo e do entretenimento: entre a proteção do consumidor e a repressão penal com Edson Pinto e Fabiano Machado.

Um momento importante para fortalecer conexões, compartilhar conhecimento e acompanhar de perto as pautas que impactam diretamente o desenvolvimento desses segmentos no Brasil.

🗓️ 13/04
⏰ 9h30
📍 Sede da OAB/SP (Rua Maria Paula, 35)
✍🏻 Faça a sua inscrição!

CONFIRA A PROGRAMAÇÃO:

Se você é nosso associado, agora, conta com um benefício especial para curtir os espetáculos em cartaz no Teatro Glória Giglio.

Com o valor promocional exclusivo, apenas para nossos associados, o ingresso sai por R$ 50,00.

Atualmente, os ingressos seguem os valores:

– Inteira: R$ 120,00
– Meia-entrada: R$ 60,00

Uma oportunidade de viver a cultura de perto, com uma condição diferenciada.

Aproveite esse benefício e prestigie os espetáculos!

🎭 O Futuro da Humanidade: inspirado na obra de Augusto Cury, chega para provocar reflexões profundas sobre saúde mental. Baseado nas experiências do próprio autor, o espetáculo aborda temas urgentes como depressão, ansiedade, ética médica e os preconceitos enfrentados por pessoas com transtornos mentais.

A adaptação teatral é assinada por Augusto Cury em parceria com Ingrid Zavarezzi, trazendo uma narrativa sensível e impactante.Com direção de Rogério Fabiano.

🎟️ Ingresso especial para associados do SinHoRes: CLIQUE AQUI!

🎭 Meu Remédio: estrelado por Mouhamed Harfouch e dirigido por João Fonseca. Em duas únicas apresentações, a peça convida o público a uma experiência leve, bem-humorada e profundamente humana, abordando temas como origens, ancestralidade, identidade e o poder transformador da aceitação pessoal. Após uma temporada de sucesso no Rio de Janeiro, a comédia chega a Osasco com uma narrativa envolvente, que equilibra humor e emoção.

🎟️ Ingresso especial para associados do SinHoRes: CLIQUE AQUI!

A NR-1 passou por uma atualização importante e agora estabelece a obrigatoriedade da Gestão de Riscos Psicossociais para todas as empresas, reforçando o cuidado com a saúde mental no ambiente de trabalho.

⚠️ Atenção ao prazo: a aplicação de multas e penalidades específicas relacionadas aos riscos psicossociais foi adiada para 26 de maio de 2026. Isso significa que ainda há tempo para se adequar, mas também reforça a importância de começar agora.

Empresas que se antecipam não apenas evitam penalidades, mas constroem ambientes mais saudáveis, produtivos e sustentáveis.

✔️ O que muda?

O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) deve obrigatoriamente identificar, avaliar e mitigar fatores que impactam o bem-estar emocional dos colaboradores:

▪️ Fatores de risco: devem ser monitorados o estresse ocupacional, a sobrecarga de trabalho e situações de assédio moral ou sexual.

▪️Medidas preventivas: as empresas precisam adotar estratégias para combater a violência organizacional e implementar avaliações regulares do ambiente de trabalho.

▪️ Canais de apoio: é recomendada a criação de canais de denúncia seguros e sistemas de suporte psicológico para os funcionários.

▪️ Capacitação gestores e funcionários: criação de protocolos de prevenção para que reconheçam sinais de adoecimento mental e saibam como agir;

✔️ Facilidades para MEI e Pequenas Empresas

A norma busca equilibrar a segurança do trabalho com a realidade dos pequenos negócios através de diretrizes simplificadas:

▪️ MEI sem empregados: está isento das exigências de elaborar o PGR ou o PCMSO.

▪️ Até 10 empregados (baixo risco): podem utilizar um modelo de PGR simplificado, o que reduz custos operacionais e burocracia.

▪️ Capacitação digital: a nr-1 permite que os treinamentos obrigatórios sejam realizados na modalidade à distância (EAD).

▪️ Comprovação simples: a preocupação com a saúde mental pode ser demonstrada através de métodos acessíveis, como a distribuição de cartilhas explicativas e treinamentos básicos.

A adequação é fundamental para evitar passivos e questionamentos na Justiça do Trabalho.

O SinHoRes disponibiliza, através do BSF – Benefício Social Familiar, sistemas e mecanismos para a empresa ficar em conformidade com a NR-1.

Informamos que não haverá expediente nesta sexta-feira, 03/05, em razão do feriado de Sexta-feira Santa.

Desejamos uma Boa Páscoa a todos!

A contagem regressiva começou. Os meios de hospedagem têm até o dia 20 de abril para concluir a migração para o sistema digital de registro de hóspedes – da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital (FNRH).

O que você precisa fazer até lá?

✅Garantir que softwares de gestão (PMS) estejam perfeitamente integrados à plataforma Gov.br.

✅ Capacitar os colaboradores da recepção para o novo fluxo de atendimento, que deixará de usar o papel.

✅ Evitar atropelos técnicos que poderiam causar filas ou erros no registro de informações durante o check-in.

✅Garantir que seu Cadastur esteja ativo e regular (obrigatório estar regular no Cadastur para operar o sistema e evitar infrações legais).

🔗 Dúvidas? O Ministério do Turismo disponibilizou orientações sobre a adesão à FNRH digital, CONFIRA AQUI!

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a condenação criminal de um proprietário de choperia no interior do estado devido à poluição sonora. Segundo os autos, o estabelecimento promovia shows ao vivo com níveis de ruído que atingiam 100 decibéis no interior das residências vizinhas, superando amplamente o limite de 60 decibéis permitido para o período noturno.

O empresário foi condenado a 2 anos e 7 meses de prisão em regime fechado. A sentença levou em conta a reincidência do proprietário e o fato de o problema persistir por cerca de quatro anos, impactando a saúde e o sossego da comunidade local. Além da detenção, a empresa foi interditada até que comprove a execução de obras de isolamento acústico.

⚠️ ALERTA

Diante deste cenário, alertamos os empresários do setor sobre a importância do estrito cumprimento das normas de emissão sonora. Este caso serve como um lembrete de que o excesso de ruído não acarreta apenas multas administrativas, mas pode ser configurado como crime ambiental, passível de penas de reclusão.

Para garantir a segurança do seu negócio, orientamos:

▪️ Adequação técnica: Certifique-se de que o seu estabelecimento possui isolamento acústico profissional, especialmente se oferecer música ao vivo ou atividades após as 22h.

▪️Limites de decibéis: Respeite rigorosamente os limites estabelecidos pela legislação municipal e pelas normas técnicas (ABNT).

▪️ Gestão de vizinhança: Mantenha um canal de diálogo aberto com a vizinhança. A mediação direta é a melhor forma de evitar que reclamações se tornem denúncias junto ao Ministério Público ou à Polícia Civil.

▪️ Assessoria Jurídica: Em caso de fiscalização ou notificações, procure imediatamente o suporte do seu sindicato patronal para as orientações cabíveis.

A prevenção é o melhor caminho para evitar sanções que podem comprometer a liberdade do empreendedor e a continuidade da empresa.

FHORESP é a favor das regras impostas, recentemente, pela União, como teto de 3,6% na taxa da maquininha e prazo de até 15 dias para repasse aos estabelecimentos; operadoras de vale-refeição e de vale-alimentação tentaram derrubar normativa nos Tribunais

A ofensiva das gigantes de vale-alimentação e de vale-refeição em desrespeitar o teto máximo de cobrança de taxas fracassou. Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), proferida pelo seu presidente, o desembargador Carlos Muta, derrubou, no último dia 24, liminares de, pelo menos, quatro operadoras. Para a FHORESP era essencial uma regulação do setor – há anos refém de cobranças exorbitantes que prejudicaram empresários, trabalhadores e consumidores. Há, inclusive, expectativa de que restaurantes, em especial os mais populares, reduzam ou represem repasses de preço no cardápio.

Antes, sem normatização, as empresas que operam os vales impunham barreiras para a adesão de restaurantes, de bares, de padarias e de lanchonetes, entre outros estabelecimentos do segmento de Alimentação Fora do Lar. Uma delas era a taxa instituída para as transações, que podiam chegar a até 15%, com direito a cobranças embutidas nos contratos, como tarifa de adesão, de cadastro, e de antecipação de crédito – só para citar algumas. Pelas novas regras do decreto 12.7120/2025, do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o teto, agora, tem limite de 3,6%.

Outro ajuste diz respeito à redução do tempo para o recebimento do dinheiro dos vales por parte dos estabelecimentos, que, antes, era de mais de 30 dias. A partir de então, o período é de até 15 dias corridos.

De acordo com nosso presidente e diretor-executivo da FHORESP, Edson Pinto, com as novas normas em vigor e a derrota na Justiça das operadoras, as maiores beneficiadas, neste momento, são as empresas que produzem marmitas e as que trabalham com alimentação a quilo, prato-feito e demais refeições de larga escala para entrega ou consumo no local:

“Sem as altas taxas das maquininhas dos vales (refeição e alimentação), o empresário tem maior fluxo de caixa. Quem ganha com isso é o cliente final, que poderá pagar menos pela refeição e terá mais opções de escolha com a adesão de novos restaurantes às tiqueteiras. Empresário do setor que lia o contato com atenção não assinava com essas operações. Havia um temor compreensível”, considera o representante da Federação paulista – entidade que abarca mais de 500 mil estabelecimentos e mais de 20 sindicados patronais.

Segundo Edson Pinto, a FHORESP é a favor de intervenção mínima da esfera governamental nas relações econômicas, mas reforça que, em casos de desequilíbrio e de recursos públicos envolvidos, é preciso, sim, um estabelecimento de regras estatal:

“O decreto (12.712/25) prevê tetos de cobranças e prazos, além de quebrar o oligopólio das gigantes multinacionais, que, não de hoje, enriquecem ao custo da exploração da força de trabalho de bares e de restaurantes. Com o sistema de interoperabilidade, agora, qualquer cartão funciona em qualquer maquininha”, comemora.

Ainda de acordo com o diretor-executivo, no caso do PAT, as operadoras de vouchers ainda contam com incentivos fiscais por parte do governo federal – ou seja, pagam impostos com significativo desconto.

CONFIRA A REPERCUSSÃO NA MÍDIA!

Money Report

Portal Visão Oeste

Na manhã desta terça-feira, 10/03, abrimos as portas da nossa sede para uma manhã de escuta ativa e troca estratégica. Recebemos profissionais da contabilidade para um café da manhã focado em transformar desafios em soluções conjuntas, sempre alinhadas à realidade do mercado de Hospedagem e Alimentação Fora do Lar.

O encontro, conduzido por nosso vice-presidente, Paulo César Andrade, foi marcado por uma imersão nos temas que mais impactam o dia a dia dos escritórios e a saúde financeira das empresas:

✔️ Atuação institucional: nosso gerente executivo, Enio Miranda, detalhou o trabalho contínuo do SinHoRes em defesa do setor e os benefícios exclusivos oferecidos aos empresários.

✔️ REPIS em foco: a coordenadora jurídica, Marilene Leite, sanou dúvidas sobre o REPIS ( (Regime Especial de Piso Salarial e Regramentos Diferenciados), reforçando que o prazo para adesão e garantia de economia na folha vai até o dia 30 de março.

✔️ Soluções e benefícios: Nadjair Diniz (SinHoRes Seguros) apresentou oportunidades em planos de saúde, enquanto Rogério Almeida (Diretor do BSF) destacou a importância e as garantias do Benefício Social Familiar, item obrigatório previsto em nossa CCT.

✔️ Reforma Tributária: nosso contador Jefferson Pimenta trouxe uma análise detalhada sobre a Reforma Tributária, evidenciando a necessidade de atualização constante para que o profissional contábil seja, cada vez mais, um consultor estratégico.

O evento contou com a presença da presidente do Sinthoresp (sindicato laboral), Elisabete dos Santos; do Secretário Geral, Valdir Farias da Silva; do diretor da Regional Osasco, Darly Alves de Abreu; e da advogada da Regional Osasco, Dra. Leilane Soares. A participação da entidade laboral reforça o clima de diálogo e respeito mútuo que buscamos para o fortalecimento de toda a categoria.

Para encerrar com chave de ouro, sorteamos duas estadias para a Colônia de Férias no litoral de São Paulo (Praia Grande, Peruíbe e Caraguatatuba), oferecidas pelo Sinthoresp. Parabéns aos ganhadores!

O portal Visão Oeste destacou o 3º Encontro com Contadores, que acontece no dia 10 de março, às 9h. A matéria reforça a importância das orientações sobre o REPIS e a Reforma Tributária para o setor.

Confira a matéria na íntegra!