Informamos que está em vigor o PPAT – Programa de Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários, instituído pela Lei 4.874/17.

Através deste programa é possível parcelar débitos tributários não inscritos em dívida ativa em até 120 vezes.

Para maiores informações acesse o FAQ – Perguntas Freqüentes localizada na parte superior direita desta página ou procure a Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças, situada na Rua Narciso Sturlini, 201,Centro, Osasco – SP, de segunda a sexta feira, das 8:30 as 16:30 hrs.

Quais tipos de débitos podem ser parcelados através do PPAT?

Podem ser parcelados através do PPAT todos os débitos tributários, constituídos ou não, não inscritos em dívida ativa, tais como, IPTU, ISSQN, Taxa de Licença para Funcionamento e Publicidade e Multas (caput do artigo 1º da Lei nº 4.874/17)

Como fazer para solicitar o ingresso no PPAT?

O ingresso no PPAT será efetuado por solicitação do sujeito passivo realizado junto na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças

O que é o PPAT?

PPAT é o Programa de Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários não inscritos em dívida ativa, instituído pela Lei nº 4.874, de 26 de dezembro de 2017.

Quais tipos de débitos podem ser parcelados através do PPAT?

Podem ser parcelados através do PPAT todos os débitos tributários, constituídos ou não, não inscritos em dívida ativa, tais como, IPTU, ISSQN, Taxa de Licença para Funcionamento e Publicidade e Multas (caput do artigo 1º da Lei nº 4.874/17)

Como fazer para solicitar o ingresso no PPAT?

O ingresso no PPAT será efetuado por solicitação do sujeito passivo realizado junto na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças

Qual o endereço da Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças?

A Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças está situada Rua Narciso Sturlini nº 201, Centro, Osasco – SP

Qual o horário de funcionamento da Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças?

O horário de funcionamento Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças é de segunda a sexta feira, das 8:30 as 16:30 horas

É possível formalizar o PPAT pela Internet?

Não, a formalização do PPAT deverá ocorrer pessoalmente na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças

Quem pode formalizar o PPAT?

A formalização do pedido de ingresso no PPAT deverá ser efetuado pelo: a) proprietário do imóvel ou compromissário ou adquirente ou possuidor imóvel a qualquer título; b) sócio administrador ou representante legal da pessoa jurídica; c) procurador com poderes específicos para proceder a adesão ao PPAT

Quais os documentos necessários para formalizar o PPAT?

Para formalização do PPAT o contribuinte deverá apresentar os seguintes documentos: a) Sendo o requerente pessoa física, apresentar original e cópia simples ou cópia autenticada do RG, CPF e comprovante de endereço com CEP atualizado; b) Sendo o requerente pessoa jurídica, apresentar original e cópia simples ou cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa, CNPJ, RG, CPF e Comprovante de endereço com CEP atualizado do representante legal da empresa; c) Procuração, com firma reconhecida em cartório, conferindo ao outorgado poderes específicos para adesão ao PPAT, acompanhada de cópia do RG e CPF do procurador; d) Matrícula atualizada do imóvel ou cópia autenticada da escritura de compra e venda, ou contrato de compra e venda ou compromisso de compra e venda ou outro documento a estes equiparados, quando tratar-se de parcelamento do IPTU;

Quais as consequências da formalização do pedido de ingresso no PPAT?

A formalização do pedido de ingresso no PPAT implica o reconhecimento do débito tributário nele incluído e a desistência automática de eventuais impugnações e recursos apresentados no âmbito administrativo (art. 3º da Lei 4.874/17).

Em quantas vezes o débito tributário pode ser pago através do PPAT?

O débito tributário incluído no PPAT pode ser parcelado em até 120 (cento e vinte) parcelas (artigo 6º da Lei 4.874/17)

Qual o valor mínimo de cada parcela?

Nos termos do artigo 6º, § 2º da Lei 4.874/17, nenhuma parcela do PPAT poderá ser inferior: – Pessoa Física – 75 (setenta e cinco) UFMO; – Pessoa Jurídica – 150 (cento e cinqüenta) UFMO.

Em que momento ocorre a homologação do PPAT?

A homologação do PPAT ocorre com o pagamento da primeira parcela (parágrafo único do artigo 8º da Lei 4.874/17).

Qual o vencimento das parcelas do débito tributário parcelado através do PPAT?

O vencimento da primeira parcela do débito tributário parcelado através do PPAT será o último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido de ingresso do PPAT e as demais vencerão do dia 25 (vinte e cinco) dos meses subseqüentes (artigo 7º da Lei 4.874/17).

Quais os encargos incidentes sobre o valor de parcela atrasada?

Nos termos do artigo 7º, § 2º da Lei 4.874/17, sobre o valor da parcela paga fora do vencimento incidirá os seguintes acréscimos legais: a) multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento), por dia de atraso sobre a parcela vencida, até o limite de 10% (dez por cento); b) atualização monetária, nos termos da Lei Complementar 98, de 27 de novembro de 2001, da data do vencimento até o mês do efetivo pagamento; c) juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o valor da parcela atualizada monetariamente, devido a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerado mês qualquer fração deste.

Em que hipóteses o PPAT poderá ser cancelado?

De acordo com o disposto no artigo 9º da Lei 4.874/17 o PPAT será cancelado, sem notificação prévia nas seguintes hipóteses: a) inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei ou decreto regulamentar; b) estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 60 (sessenta) dias; c) decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica, nos termos da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005.

Quais as consequências do cancelamento do PPAT?

O cancelamento o PPAT gera as seguintes consequências: a) perda do desconto da multa punitiva concedido no termo 4º da Lei nº 4.874/17, quando for o caso; b) a imediata inscrição do débito em dívida ativa

O contribuinte poderá parcelar novamente o débito tributário incluído em PPAT cancelado?

Não, o débito tributário excluído do parcelamento não poderá ser objeto der novo PPAT, implicando na imediata inscrição do saldo devedor em dívida ativa (artigo 9, § 2º da Lei 4.874/17).

Em caso de cancelamento do PPAT, o contribuinte poderá solicitar restituição do valor pago?

Não, a solicitação de restituição não será possível.

Fonte: PMO

AccorHotels, associada do SinHoRes Osasco – Alphaville e Região, lança campanha para incentivar o desuso de canudos plásticos.

A partir de agora, as bebidas são servidas sem canudos e apenas para casos necessários há a substituição do item por algum produzido com material sustentável como inox, papel ou até mesmo bamboo. A ideia é incentivar a mudança comportamental no hóspede e que então ele leve esse novo hábito sustentável e dissemine-o.

“Temos hábitos de consumo que muitas vezes não questionamos a necessidade e não nos damos conta dos danos ambientais consequentes; é o que acontece com o uso dos canudos. Nós, da AccorHotels, entendemos que temos o dever de levantar essa reflexão e estimular a mudança comportamental em nossos hóspedes e colaboradores”, comenta Antonietta Varlese, vice-presidente de Comunicação e Responsabilidade Social Corporativa AccorHotels na América do Sul.

Em 2017, o Grupo consumiu cerca de 54 milhões de canudos plásticos na América do Sul. Até junho de 2018, a redução foi superior a 20%. Com o lançamento da campanha que estimula o desuso dos canudos em julho, a AccorHotels reduzirá cada vez mais a sua pegada ambiental.

“Canudo pra quê? Essa é a principal indagação que queremos trazer com a campanha que estamos lançando com influenciadores e parceiros. E todos estão convidados a participar desse movimento.”, conclui Antonietta.

Se você está se perguntando como você pode ajudar na conscientização e na redução do consumo dos canudos plásticos, o primeiro passo é parar de utilizá-los.

Lembre-se sempre antes de usar um canudo de plástico: se empilhássemos os canudos consumidos pelos brasileiros em um ano, seria possível dar uma volta completa na Terra, em uma linha de mais de 45.000 quilômetros de largura. Pense nisso: Canudo para quê?

Fonte: Diário do Turismo

O assunto relacionado as perdas tem se tornado cada vez mais frequente, bem como as ações visando minimizar o desperdício de comida. Mas afinal, quais os alimentos mais desperdiçados no Brasil?

A dupla arroz e feijão, símbolo da culinária brasileira, representa aproximadamente 38% do montante de alimentos jogado fora no Brasil.

O achado faz parte de uma pesquisa que ouviu 1.764 famílias de diferentes classes sociais e de todas as regiões brasileiras, em projeto liderado pela Embrapa e apoiado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O ranking dos alimentos mais desperdiçados mostra arroz (22%), carne bovina (20%), feijão (16%) e frango (15%) com os maiores percentuais relativos ao total desperdiçado pela amostra pesquisada.
“A família brasileira desperdiça, em quantidade relativamente grande, até mesmo alimentos mais caros e proteicos, tais como carne bovina e frango, um dado que nos surpreendeu”, comenta Carlos Eduardo Lourenço, professor de Marketing da Escola de Administração de Empresas de São Paulo (EAESP), da FGV.

Entre os motivos do desperdício apontados pelos pesquisadores está a busca pelo sabor e a preferência pela abundância dos consumidores brasileiros. O não aproveitamento das sobras das refeições é o principal fator para o descarte de arroz e feijão, de acordo com a análise dos especialistas.

Outra descoberta relevante da pesquisa é que 43% das pessoas concordam que “os conhecidos jogam comida fora regularmente”, mas nas questões que abordam comportamento da própria família o problema não aparece tanto. Os resultados mostraram que 61% das famílias priorizam uma grande compra mensal de alimentos, o que aumenta a propensão de comprar itens desnecessários.

Pesquisas anteriores realizadas pela Embrapa já apontavam que o hábito do brasileiro de fazer uma grande compra mensal leva ao desperdício de alimentos, especialmente quando a compra farta é combinada com o baixo planejamento das refeições.

“Observamos algumas contradições no comportamento do consumidor. Enquanto 94% afirmam ser importante evitar o desperdício de comida, 59% não dão importância se houver comida demais na mesa ou na despensa”, conta Gustavo Porpino, analista da Embrapa e líder do projeto nos Diálogos Setoriais.

Porpino revela que a maioria das famílias (68%) valoriza muito ter uma despensa e geladeira cheias de alimento.

“Ter uma despensa sempre abastecida é um traço cultural muito presente nas famílias brasileiras e principalmente no contexto da classe média baixa, essa necessidade ocorre em função de a compra dos alimentos ser a prioridade do orçamento familiar. Essa nova pesquisa reforça achados anteriores de que a preferência pela fartura é um promotor de desperdício de alimentos”, salienta.

“Os dados das pesquisas evidenciam que o Brasil precisa atuar em diferentes elos da cadeia para evitar perdas e desperdícios de alimentos. Ações de comunicação e educação nutricional são fundamentais para conscientizar e conectar o consumidor com o alimento, assim como tecnologias e capacitações técnicas para redução de perdas de alimentos no campo”, recomenda Porpino.

A pesquisa iniciou com uma fase qualitativa, na qual 62 consumidores foram entrevistados em supermercados, lojas de conveniência e feiras livres. A coleta de dados envolveu um grupo de pós-graduandos europeus das Universidades de Bocconi (Itália), St Gallen (Suíça), Viena (Suíça) e Groningen (Holanda). O objetivo foi avaliar hábitos de compra e consumo de alimentos dos brasileiros, a partir do olhar dos europeus.

“Os europeus ficaram impressionados com a quantidade dos alimentos adquiridos pelos brasileiros. As compras informadas como semanais, alimentariam a família por cerca de um mês. Nas lojas de conveniência, onde normalmente se adquire poucos volumes, os carrinhos utilizados eram enormes e enchiam-se com facilidade. Essa preferência pela mesa farta contribui fortemente para o aumento do desperdício de alimentos”, reforça Lourenço, da FGV.

Na segunda fase da pesquisa, foi utilizado um painel com mais de 600 mil consumidores brasileiros. Depois de uma triagem, foram selecionadas três mil pessoas de todo o País e, dessas, 1.764 participaram efetivamente da primeira fase quantitativa da pesquisa.

Das respondentes, 638 famílias participaram também do preenchimento de um diário alimentar, que incluiu dados sobre quantidades desperdiçadas e fotos dos alimentos descartados.

Nesta etapa, foi observado que o brasileiro está mais preocupado com sabor e aparência dos alimentos, do que em consumir alimentos saudáveis ou pouco calóricos.

“Temos uma culinária diversa e saborosa, que deve ser valorizada; mas essa exaltação gastronômica é preocupante, pois promove o desperdício”, afirma o professor.

Os consumidores enviaram fotos de seus hábitos alimentares durante até sete dias, informando dados sobre desperdício na preparação e no consumo de alimentos, principalmente no almoço e jantar. Essa metodologia foi adaptada de um estudo, realizado na Holanda, pela pesquisadora Erica van Herpen, da Universidade de Wageningen.

“Selecionamos pessoas que, além de consumir, realizassem também a compra e a preparação de suas refeições em casa. Tudo foi auditado por fotografia. Ficamos surpresos em ver que as famílias jogam muita comida fora. É relativamente comum ir para o lixo metade de uma panela de arroz, entre uma refeição e outra”, destaca o professor da FGV.

Fonte: FoodNews

No dia 14/11, a cidade de Santana de Parnaíba recebe o show de Fernando & Sorocaba, no Bolsão do Estacionamento, às 19h.

O evento, organizado pela prefeitura, faz parte da celebração de 438 anos da cidade, que contará com uma programação especial no mês com diversas atrações.

Saiba mais sobre o evento!