Você deve ter acompanhado as notícias sobre a nova prorrogação do Governo Federal em relação ao trabalho em feriados. Mas atenção: é preciso cuidado com a interpretação dessas informações!
Para esclarecer as dúvidas, o Departamento Jurídico do SinHoRes preparou um informativo detalhado:
Nada muda para Hotéis e Restaurantes: Nossa categoria permanece com a autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados.
Base Legal: Essa garantia está mantida pelos itens 11 e 12 do Anexo IV da Portaria 671.
Prorrogação de 90 dias: O adiamento da Portaria 3665/2023 para junho de 2026 afeta outras categorias (como o comércio), mas não abrange bares, hotéis e similares.
O trabalho aos domingos e feriados segue autorizado para o nosso setor!