Na última quinta-feira, 12/01, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou o primeiro pacote de medidas econômicas de seu governo. Com o objetivo de reverter o déficit primário de R$ 231 bilhões estimado para as contas do governo federal deste ano, o pacote conta com ações para aumentar a arrecadação do governo, como programa para renegociações de dívidas.
Confira!
– Programa Litígio Zero: nos mesmos moldes de antigos programas do Refis, o Litígio Zero é um novo programa de parcelamento extraordinário de dívidas voltado para pessoas físicas, micro e pequenas empresas.
Na concepção do programa, pessoas físicas, micro e pequenas empresas podem ter desconto de 40% a 50% sobre o valor total do débito (tributo, juros e multa), que deve ser pago em até 12 meses. As dívidas devem ser de até 60 salários mínimos. Já para pessoas jurídicas com dívidas maiores que 60 salários mínimos, pode haver desconto de até 100% sobre o valor de juros e multas. Existe a possibilidade de utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitar de 52% a 70% do débito.
O prazo para aderir ao programa tem início em 1º de fevereiro e termina no dia 31 de março. A adesão poderá ser realizada através do portal e-CAC da Receita Federal.
– Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais): algumas mudanças no Carf também foram realizadas como medidas para recuperação fiscal. O governo avaliou como insustentável a situação do Conselho, em que o estoque de processos administrativos vem oscilando em torno de 100 mil desde 2018. O valor, que se encontrava em cerca de R$ 600 bilhões entre dezembro de 2015 e dezembro de 2019, saltou para mais de R$ 1 trilhão em outubro de 2022.
Foi estabelecido o fim dos recursos de ofício dentro do Carf para valores abaixo de R$ 15 milhões. Assim, se o contribuinte vencer em primeira instância, a Receita Federal não irá recorrer, encerrando definitivamente o litígio. Há expectativa de extinção de quase mil processos que estão atualmente no Carf e somam quase R$ 6 bilhões, o que ajudará a desafogar o órgão para julgamento de dívidas grandes.
Outra medida prevista é o fim do voto de desempate no Carf a favor dos contribuintes para que o governo federal tenha o voto final nas decisões do Conselho, ao contrário do que ocorre atualmente. Com isso, as chances de a Receita ganhar os processos aumentam.
– ICMS: o governo federal acata a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada à exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins. Assim, PIS e Cofins não serão calculados sobre o ICMS e, coerentemente, os créditos tampouco serão computados dessa forma.
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