No novo Toque do Jurídico, nosso Departamento Jurídico informa: 2026 marca o início oficial da transição para o novo sistema tributário brasileiro. O Departamento Jurídico da SinHoRes preparou um guia completo para que você não perca nenhum detalhe desta mudança histórica. Confira os pontos essenciais que você precisa saber agora!
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2026 marca o início oficial da transição para o novo sistema tributário brasileiro. O Departamento Jurídico do SinHoRes preparou um guia completo para que você não perca nenhum detalhe desta mudança histórica.
Confira os pontos essenciais que você precisa saber agora:
▪️ Fase de testes: 2026 terá uma alíquota simbólica de 1%, permitindo que sua empresa adapte os sistemas com tolerância para erros de boa-fé.
▪️ Redução de 40%: alimentos e bebidas não alcoólicas preparadas no local terão uma redução significativa na alíquota do IVA.
▪️ Fora do Imposto: Gorjetas (até 15%), taxas de entrega e valores de plataformas digitais (como iFood e Rappi) não entram na base de cálculo do imposto.
▪️ Atenção ao Álcool: Bebidas alcoólicas não têm redução e estão sujeitas ao Imposto Seletivo.
Este período de testes é fundamental para parametrizar sistemas e treinar equipes antes da cobrança efetiva em 2027.
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O varejo alimentício está se modernizando e o uso de robôs em padarias de Alphaville e Tamboré já é uma realidade, como destaca o jornal Folha de Alphaville. Mas como equilibrar a tecnologia com o calor do atendimento humano?
Nosso presidente, Edson Pinto, destaca que a automação surge como uma ferramenta aliada para enfrentar desafios como a falta de mão de obra e a necessidade de eficiência operacional em tarefas repetitivas.
Para o SinHoRes, o foco deve ser claro: usar a tecnologia para liberar o capital humano, permitindo que as equipes se dediquem ao que realmente importa, a experiência e o acolhimento do cliente.
Quer entender os impactos e os custos dessa tendência para o setor?
A FHORESP defende o veto do governador Tarcísio Gomes de Freitas ao Projeto de Lei (PL) que tornava obrigatório o cardápio de papel em estabelecimentos gastronômicos. A entidade afirma que o setor é um dos mais regulamentados do País e os custos de mudanças, como a instituição de menu não digital, elevam o preço para o cliente final. Segundo a FHORESP, a categoria tem condições de se autorregular, sem a necessidade de interferência legislativa.
De autoria dos deputados Marina Helou e Guilherme Cortez, o PL 1.311/2023 aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), em dezembro de 2025, obrigava a oferta de cardápios impressos em restaurantes, bares, lanchonetes, padarias e em demais estabelecimentos similares. Contudo, a medida foi vetada pelo Palácio dos Bandeirantes, na última sexta-feira (23/1).
O diretor-executivo da FHORESP, Edson Pinto, espera que os parlamentares não derrubem o veto do governador. Para ele, o setor tem condições de se autorregular, sem oferecer riscos ao consumidor, assegurando, inclusive, todos os direitos já previstos em lei. Ele também lembra que os cardápios digitais (via QR-Code), que sofreram significativa expansão após a pandemia da Covid-19, acompanham a inovação tecnológica, além de serem mais sustentáveis do ponto de vista ambiental. “Além disso, cada restaurante, bar e lanchonete sabe de sua realidade, conhece seus clientes. Se o estabelecimento acha que deve ter os dois tipos de cardápio e tem condições para isso, ótimo, implementa. Se acha que só o menu digital atende, bom, também. Se só quer o cardápio impresso, esta é outra opção. Agora, não se precisa obrigar”, defende Edson Pinto.
Representando mais de 500 mil estabelecimentos e 20 sindicatos do setor em território bandeirante, a FHORESP critica a falta de diálogo por parte dos legisladores e a grande quantidade de leis que incidem sobre bares, restaurantes, lanchonetes e padarias. Para a entidade, há excesso de regulamentação, o que gera insegurança jurídica e encarece as operações. “Muitas das propostas legislativas acabam elevando os custos para as empresas, o que, consequentemente, reflete no aumento de preços ao consumidor final. Ao meu ver, há excesso normativo de um setor estratégico do ponto de vista econômico e na geração de empregos e, ao mesmo tempo, tão frágil, já que os estabelecimentos ficam à mercê de fiscalização e de sanções. Isto descamba para a concorrência desleal. Só quem tem porte maior, mais estrutura, consegue acompanhar essa série de leis que as Casas Legislativas impõem – e, reitero, sem chamar o setor para conversar”, critica Edson Pinto.
O diretor-executivo lista exemplos, como a “Lei do Cafezinho” (10.297/1999), que obriga bares, restaurantes e similares a servirem café amargo, e a “Lei dos Canudos” (17.123/2019), que veda o uso de canudos plásticos.
Por meio de seu Departamento Jurídico, a FHORESP conseguiu derrubar na Justiça o efeito de legislações semelhantes, como a “Lei da Bariátrica” (16.270/2016), que determinava concessão de desconto ou de meia porção para quem se submeteu à cirurgia para redução do estômago, e a Lei da “Água da Casa” (17.747/2023), que impunha a oferta gratuita de água filtrada em endereços gastronômicos:
“O setor trabalha no limite. Vale recordar que não são poucos os estabelecimentos que ainda amargam dívidas contraídas na pandemia do Novo Coronavírus. Com a crise sanitária instaurada na época, cerca de 30% das empresas quebraram com o fechamento do setor de Alimentação-Fora-do-Lar. Impor mais obrigações, hoje, é, sinceramente, um desserviço”, dispara Edson Pinto.
CONFIRA A REPERCUSSÃO NA IMPRENSA!
Alertamos para o cenário de insegurança jurídica que se instalou no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) após decisões judiciais que beneficiam grandes operadoras de vouchers, Ticket, VR e Pluxee.
As liminares concedidas à Justiça Federal suspendem, para essas empresas, a aplicação de regras previstas no decreto que buscava modernizar o programa, como o limite de taxas de 3,6% e a redução do prazo de repasse aos estabelecimentos. Na prática, cria-se um mercado desigual, no qual algumas operadoras seguem lucrando com um modelo antigo, oneroso e desequilibrado.
Reforçamos que essas empresas cobram taxas e tarifas exorbitantes dos bares e restaurantes, muitas vezes superiores ao lucro final da operação, e lucram diretamente com a força de trabalho e o capital de giro do setor. Enquanto isso, o empresário segue arcando com custos elevados, prazos longos de repasse e margens cada vez mais apertadas.
“Não é aceitável que um setor já sufocado por carga tributária e custos operacionais continue financiando o lucro de grandes operadoras”, destaca nosso presidente e diretor-executivo da FHORESP, nossa Federação, Edson Pinto.
Diante desse cenário, orientamos os empresários a fazerem as contas e avaliarem, com responsabilidade e estratégia, se vale a pena continuar aceitando determinados vouchers, especialmente aqueles operados por empresas que se valem de decisões judiciais para manter práticas prejudiciais ao setor.
Defendemos um PAT mais justo, moderno e equilibrado, que cumpra seu papel sem penalizar quem está na ponta, gerando empregos, renda e alimentação de qualidade para milhões de brasileiros.
Seguimos atuando de forma firme, técnica e institucional para garantir concorrência leal, segurança jurídica e respeito aos bares e restaurantes, pilares essenciais para a sustentabilidade do setor.
O SinHoRes alerta os empresários e departamentos pessoais: as empresas que não aderiram ao REPIS devem aplicar, obrigatoriamente, o reajuste de 4% sobre os salários na folha de pagamento de janeiro de 2026.
O reajuste segue as diretrizes da Convenção Coletiva de Trabalho 2025–2027 (CCT). É fundamental que a empresa esteja atenta a essa obrigatoriedade para evitar divergências no pagamento dos pisos salariais e garantir segurança jurídica em sua operação.
A CCT 2025–2027 está disponível AQUI. Recomendamos a consulta para o correto cumprimento das normas vigentes.
VR também obtém liminar para barrar mudanças do governo em benefícios
O setor de alimentação fora do lar enfrenta um novo obstáculo jurídico na busca por taxas mais justas. Após a Ticket, a VR Benefícios obteve uma liminar na Justiça Federal suspendendo os efeitos da modernização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Para a FHORESP, essa movimentação das gigantes do setor é um ataque direto à sobrevivência financeira dos bares e restaurantes.
O “efeito dominó” das liminares
Com decisões proferidas pela Justiça, Ticket e VR estão oficialmente desobrigadas de cumprir as regras que trariam equilíbrio ao mercado. É importante reforçar: esta decisão beneficia exclusivamente estas duas operadoras. As demais empresas, por enquanto, seguem obrigadas a respeitar a nova legislação.
O que as gigantes se recusam a entregar?
Ao barrarem o novo decreto do PAT na Justiça, Ticket e VR preservam condições que limitam a sustentabilidade financeira dos estabelecimentos.
Na prática, as operadoras desrespeitam o teto de 3,6% para as taxas de intermediação, mantêm repasses acima de 30 dias e impedem a interoperabilidade das maquininhas, gerando custos extras e prejudicando a concorrência.
Hora de avaliar a parceria
É hora de avaliar se os vouchers ainda compensam, analisando com atenção os contratos e os custos envolvidos, de preferência com o apoio de um contador.
Embora essas empresas costumem anunciar taxas entre 3%, 4% ou 5%, na prática, os contratos frequentemente embutem cobranças adicionais, como anuidades, taxas de cadastro, entre outras tarifas que elevam o percentual para acima de 10%. Soma-se a isso prazos de pagamento que chegam a 30 ou até 40 dias.
“Os restaurantes devem avaliar se faz sentido manter essas parcerias. Muitos estabelecimentos estão encerrando contratos com essas operadoras. Não é aceitável que empresas multinacionais busquem o Judiciário para proteger lucros extraordinários enquanto o pequeno empresário luta para manter as portas abertas e os empregos preservados”, afirma Edson Pinto, nosso presidente e diretor-executivo da FHORESP.
O setor de alimentação fora do lar sofreu um revés preocupante com a recente decisão da 12ª Vara Federal de São Paulo. A Justiça Federal concedeu uma liminar que suspende, para a operadora Ticket S.A., os efeitos das novas regras de modernização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). É fundamental destacar que esta decisão não se estende às demais operadoras, que permanecem obrigadas a cumprir a nova legislação. Para o SinHoRes e a FHORESP, nossa Federação, a medida representa um bloqueio à justiça econômica e à transparência de um mercado que há anos sobrecarrega o empresário.
O que estava em jogo?
O novo decreto do PAT, publicado pelo Governo Federal em novembro de 2025, visava corrigir distorções históricas que asfixiam financeiramente os estabelecimentos. As principais mudanças barradas pela liminar incluíam:
Teto para taxas: o estabelecimento de um limite máximo de 3,6% nas taxas cobradas pelas operadoras dos cartões de benefício junto aos restaurantes e bares.
Agilidade no repasse: o prazo para o recebimento dos valores, que diminuiu de mais de um mês para até 15 dias corridos.
Fim do “rebate” e práticas desleais: a busca por um mercado mais competitivo, onde as grandes operadoras não pudessem impor condições abusivas aos pequenos e médios negócios.
Com a suspensão dessas regras para a Ticket, a empresa fica desobrigada de cumprir o teto de taxas e os novos prazos, além de estar protegida contra sanções da União. Na prática, isso mantém o cenário de altos custos operacionais para os estabelecimentos de alimentação.
Lamentamos profundamente a postura da operadora em recorrer ao Judiciário para evitar a redução de seus lucros em detrimento da saúde financeira dos estabelecimentos parceiros.
“A decisão é extremamente negativa. A modernização do PAT é uma reivindicação histórica da nossa Federação, que já havia alertado o governo sobre esses entraves em março de 2025”, afirma nosso presidente e diretor-executivo da FHORESP, Edson Pinto. “Esperávamos que essa regulação trouxesse um equilíbrio necessário. Quando o empresário paga taxas menores e recebe seu dinheiro mais rápido, ele consegue segurar os preços para o consumidor final, especialmente nos restaurantes populares”.
A sigla STR, do inglês Short-Term Rental (aluguel de curta temporada), refere-se à locação de imóveis mobiliados por períodos reduzidos. Tais estadias raramente ultrapassam um mês – duram, quase sempre, dias ou semanas e, desta forma, são uma alternativa frente aos hotéis tradicionais. Popularizado por plataformas como o Airbnb, o modelo conquistou o público, ao longo dos anos, por proporcionar experiências mais “caseiras”, enquanto para os proprietários promete (e, geralmente, entrega) atrativo retorno financeiro. Apesar da praticidade do STR, seu crescimento desordenado trouxe desafios evidentes para grandes cidades do Brasil e do mundo.
Ocorre que, quando esta forma de hospedagem surgiu, anos atrás, tratava-se de algo disruptivo, sem qualquer regulamentação específica. A ausência de normas claras permitiu a proliferação do modelo de forma não planejada, o que gerou impactos significativos, principalmente em moradia e no ordenamento urbano. Hoje, países como Espanha, França e Holanda lidam de maneira rigorosa com a normatização deste tipo de aluguel.
No Brasil, por outro lado, a regulamentação do STR ainda tem diversas lacunas. Enquanto as operadoras que exploram este tipo de locação recorrem ora à Lei do Inquilinato, ora à Lei Geral do Turismo, conforme melhor lhes convém, as autoridades enfrentam desafios para elaborar e colocar em prática regras mais equilibradas e aplicáveis. Só que este impasse gera incertezas jurídicas, especialmente em São Paulo e no Rio de Janeiro, entre outras capitais que têm dificuldade para regulamentar localmente um fenômeno sujeito à legislação federal.
Além disso, a falta de normatização e de forte fiscalização favorece práticas inadequadas que afetam tanto os hóspedes como os edifícios residenciais e negócios desta natureza. Problemas de segurança estão entre os principais pontos de atenção: diferentemente dos hotéis, onde há respaldo legal e segurança estrutural, o STR frequentemente deixa o turista desprotegido. A instalação de câmeras ocultas, entrada do proprietário sem aviso, equipamentos insuficientes ou que não funcionam, além da presença de estranhos nos condomínios também são, não de hoje, pontos de discórdia e de polêmica.
Outro gargalo digno de nota é a sonegação tributária. Historicamente, hotéis pagam um sem-número de taxas e de tributos, como o Imposto Sobre Serviços (ISS) – sem contar os recolhimentos sobre folha de pagamento, etc. Já os anfitriões individuais e as plataformas, em sua maioria, não arcam adequadamente com suas obrigações fiscais. Com esta sonegação, não há somente concorrência desleal com a Hotelaria formal, como, também, prejuízo para a arrecadação pública.
No contexto nacional, é evidente que, tanto plataformas de STR quanto hotéis precisarão coabitar. Para o setor hoteleiro, superar o livre mercado exige diversificação, inovação e personalização. A adoção de tecnologias de precificação dinâmica, programas de fidelidade robustos e experiências únicas – como hospedagens temáticas, concierge (assistência) personalizado e foco no bem-estar do hóspede – são alguns caminhos para se destacar frente aos STRs.
Já as plataformas de aluguel precisam se adaptar às regulamentações emergentes e desenvolver relações mais transparentes com anfitriões e autoridades, garantindo, inclusive, o pagamento correto de tributos e o atendimento a normas urbanísticas e de segurança.
A “guerra” inicial entre STRs e a Hotelaria convencional está se transformando numa competição madura e regulada. Ambos os lados terão de redefinir suas estratégias e seus posicionamentos para coexistirem com ponderação e cooperação no mercado. Afinal, o verdadeiro sucesso do setor do Turismo está em acomodar as necessidades dos turistas, de moradores, dos anfitriões e das empresas, de maneira justa, sustentável e com serviços de qualidade e valores competitivos.
*Edson Pinto é presidente do SinHoRes Osasco – Alphaville e Região; diretor-executivo da FHORESP; mestre em Direito, pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo; e autor do livro “Lavagem de Capitais e Paraísos Fiscais” (Editora Atlas)
CONFIRA A REPERCUSSÃO NA IMPRENSA
Os estabelecimentos gastronômicos de Osasco têm até o dia 25 de janeiro para garantir sua inscrição no Festival Sabores de Osasco 2026. O concurso busca valorizar a identidade culinária local e impulsionar a economia criativa da cidade.
Além de revelar talentos da nossa gastronomia, o festival funciona como uma vitrine estratégica, oferecendo aos bares e restaurantes a oportunidade de atrair novos clientes, fortalecer suas marcas e estimular o turismo gastronômico em toda a região.
CONFIRA A REPERCUSSÃO NA IMPRENSA REGIONAL
Os estabelecimentos de alimentação fora do lar em todo o Estado de São Paulo estão prestes a passar por uma mudança relevante no atendimento ao consumidor. A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei nº 468/2023, que proíbe bares, restaurantes, hotéis e casas noturnas de disponibilizarem o cardápio exclusivamente em formato digital, por meio de QR Code.
A proposta, que agora aguarda sanção do governador Tarcísio de Freitas, determina que os estabelecimentos ofereçam, obrigatoriamente, uma versão física (impressa) do menu sempre que solicitada pelo cliente. O uso do QR Code continuará permitido, mas não poderá ser a única forma de acesso às informações do estabelecimento.
De acordo com o texto aprovado, a exigência exclusiva do uso de celular para consulta de preços e produtos pode prejudicar idosos, pessoas com deficiência e consumidores que não possuem dispositivos móveis ou acesso constante à internet.
O SinHoRes acompanha de perto a tramitação do projeto e já orienta os empresários do setor sobre a possibilidade de sanção integral da lei.
Fique por dentro das ações do SinHoRes, das novidades que impactam o segmento de Hospedagem e Alimentação Fora do Lar, da atuação da nossa Federação, a FHORESP, além de conteúdos sobre gestão, capacitação e oportunidades exclusivas com nossos parceiros e o Clube SinHoRes.
Nesta edição:
Palavra do Presidente: Segurança, responsabilidade e o futuro do mercado de bebidas
Orientações ao setor sobre a aquisição e comercialização de bebidas alcoólicas
SinHoRes recebe prefeito de Osasco, Gerson Pessoa, que reforça o diálogo com o setor
SinHoRes celebra nova Convenção Coletiva de Trabalho com o SIMOSASCO e reforça compromisso com o desenvolvimento do setor
Inscreva seu restaurante para participar do Festival Sabores de Osasco 2026!
Edson Pinto destaca potencial do Turismo de Negócios em Osasco durante a 1ª Conferência Municipal de Turismo
Cursos gratuitos com inscrições abertas. SinHoRes lança cursos presenciais em parceria com Sinthoresp
FHORESP comemora taxa menor para vales-refeição e alimentação e projeta redução no cardápio para cliente final
E muito mais!
Fique por dentro das ações do SinHoRes, das novidades que impactam o segmento de Hospedagem e Alimentação Fora do Lar, da atuação da nossa Federação, a FHORESP, além de conteúdos sobre gestão, capacitação e oportunidades exclusivas com nossos parceiros e o Clube SinHoRes.
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Manter a saúde financeira do negócio passa, também, por estar em dia com as obrigações junto ao poder público. Pensando nisso, a Prefeitura de Osasco instituiu o Programa de Parcelamento Especial de Osasco (PPEO) para 2026, uma oportunidade concreta para regularizar débitos municipais com descontos expressivos em multas e juros.
O programa permite a adesão de contribuintes com débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles com ações judiciais. Também podem participar empresas e pessoas físicas com parcelamentos anteriores não quitados, seja por inadimplência ou cancelamento.
As condições são vantajosas e variam de acordo com a forma de pagamento:
▪️ Pagamento à vista, para quem está com parcelamento em dia: 👉 80% de desconto em multas e juros.
▪️ Pagamento à vista, para parcelamentos em atraso ou cancelados: 👉 70% de desconto em multas e juros.
▪️ Parcelamento em até seis vezes: 👉 50% de desconto em multas e juros.
O PPEO pode ser um importante aliado para empresários que desejam iniciar o ano com mais organização, previsibilidade e segurança jurídica.
📍Como aderir
A adesão deve ser feita mediante agendamento prévio pela Central 156. Após o agendamento, o contribuinte deverá comparecer à Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, localizada na Rua Narciso Sturlini, 201 – Centro, na data e horário marcados.
📆 Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
Regularizar pendências é mais do que uma obrigação: é uma decisão estratégica para quem quer crescer com estabilidade e foco no futuro. Aproveite essa oportunidade.
Seguindo com sua coluna no Portal Visão Oeste, nosso presidente e diretor-executivo da FHORESP, Edson Pinto, traz mais uma reflexão importante para o setor.
No novo artigo “Final de ano, Verão e Carnaval: o combustível do turismo paulista e o potencial milionário do setor”, Edson analisa o processo de recuperação e expansão do setor de turismo e hospedagem no estado de São Paulo, enfatizando como o cenário pós-pandemia transformou o comportamento dos viajantes e impulsionou a economia paulista. De acordo com dados da FHORESP, nossa Federação, há projeção de faturamento recorde de R$ 1,2 bilhão para o período do verão e Carnaval de 2026, o que representa um crescimento real de 3% frente ao desempenho do ano anterior.
Acompanhe conteúdos imperdíveis sobre hospitalidade, turismo, empreendedorismo e experiências que encantam! Dicas, reflexões e estratégias para você que quer crescer no setor e oferecer muito mais aos seus clientes.
