Na terça-feira, 09/04, o presidente do SinHoRes e Diretor Executivo da FHORESP, Edson Pinto, acompanhado pela Consultora Jurídica, Alessandra Calabresi, participou de uma reunião no Procon-SP com Luiz Orsatti, Diretor Executivo, e a equipe de fiscalização do órgão. O encontro teve como tema principal a análise dos procedimentos de fiscalização, notificação e aplicação de multas pelo Procon relacionadas ao cumprimento do Protocolo Não Se Cale, do Governo do Estado de São Paulo, que aborda o combate à importunação sexual e assédio em estabelecimentos como bares, restaurantes, casas de eventos e similares.
Atualmente, todos os profissionais que trabalham nesses locais devem obrigatoriamente participar de um curso anual e GRATUITO oferecido pelo Governo de São Paulo. Este curso tem como objetivo capacitar os estabelecimentos para identificarem e lidarem de maneira adequada com situações de risco, além de fornecer os suportes previstos no protocolo diante de qualquer pedido de socorro ou suspeita de assédio, violência ou importunação sexual.
As entidades reforçam que nenhum estabelecimento precisa arcar com cursos particulares, já que o oferecido pelo Governo de SP é gratuito. Além disso, todos os empregados da empresa estão obrigados a fazer a capacitação. As inscrições devem ser realizadas através do CPF e e-mail pessoal do colaborador.
A certificação é exigida pelas Leis 17.621/2023 e 17.635/2023, além do decreto 67.856/2023, os quais também determinam que os estabelecimentos fixem cartazes nos banheiros femininos ou em outro local visível, informando sobre a disponibilidade de auxílio para clientes que se sintam em situação de risco.
As multas estão sendo aplicadas em desfavor da empresa que não tiver duas placas fixadas no estabelecimento e não exibir os Certificados do curso, de acordo com a gravidade e faturamento da empresa (real ou presumido).
“A FHORESP recomenda que seja feita uma circular para ciência individual de cada colaborador e doravante só sejam contratados mediante a exibição do Certificado de Conclusão, que deverá ser arquivado na empresa”, afirmou Edson Pinto.
ATENÇÃO: A FHORESP conta com um corpo jurídico especializado na defesa administrativa junto aos órgãos de fiscalização – Procon, em caso de autuação. Aos associados do SinHoRes, a FHORESP oferece condições diferenciadas.