SinHoRes Osasco – Alphaville e Região

Benefício: Departamento Jurídico

O Departamento Jurídico do SinHoRes Osasco – Alphaville e Região tem a coordenação do Dr. Marcel de Lacerda Borro (OAB/SP 235046). REGRAS E FUNCIONAMENTO: Áreas Atendidas: Trabalhista – Administrativo (vigilância sanitária, Procon, autuação e fiscalização da prefeitura) – Criminal – Tributário – Empresarial – Previdenciário – Civil (Família) – Trânsito (cassação de CNH, documentação etc.). * Inclui: […]

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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR lei n°8.078 de 11/09/1990

Prezados Associados, informamos que, no dia 21 de julho de 2010, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n.° 12.291, de 20 de julho de 2010, que tornou obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

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