ATENÇÃO: MEIs têm até 31 de maio para entregar a declaração anual

Todo Microempreendedor Individual (MEI) deve entregar, até 31 de maio de 2025, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A declaração é obrigatória e tem como objetivo informar à Receita Federal o faturamento bruto obtido em 2024, além de eventuais contratações de funcionários feitas ao longo do ano.

A entrega é feita de forma gratuita e online, por meio do Portal do Empreendedor. O procedimento é essencial para manter o CNPJ ativo e regularizado.

Quem é MEI?
É considerado MEI o empresário que teve receita bruta de até R$ 81 mil no ano. Quem ultrapassou esse limite precisa mudar de regime tributário, geralmente migrando para Microempresa (ME) e adotando o Lucro Presumido ou Lucro Real.

Passo a passo para fazer a DASN-SIMEI:

Acesse o Portal do Empreendedor

Clique em “Já sou MEI” e depois em “Declaração Anual de Faturamento”

No menu à direita, selecione “Entregar Declaração Anual de Faturamento”

Insira o CNPJ da empresa

Escolha o ano-calendário 2024

Informe o valor total da receita bruta (comércio, indústria ou prestação de serviços)

Indique se houve ou não contratação de funcionário

Revise todos os dados e clique em “Transmitir”

Clique em “Recibo de entrega” para salvar o comprovante

Atenção:
O não envio da DASN-SIMEI pode levar à suspensão do CNPJ e à aplicação de multas, além de outros problemas com a Receita Federal.