LEGISLAÇÃO

Aqui você encontra as principais Leis, Normas e Decretos que regulam as atividades do setor de gastronomia, hospitalidade e turismo.

A proposta esta seção é apresentar um quadro atualizado da legislação e suas implicações para as nossas atividades. Mas é preciso destacar que o assunto é bastante amplo e em constante revisão. Assim, tenha em mente que cada cidade pode apresentar demandas e aspectos diferentes e, em caso de dúvidas, consulte sempre a nossa assessoria jurídica!

ANVISA – Leis e resoluções específicas do segmento de gastronomia e hospitalidade

OUTRAS LEIS FEDERAIS

LEI DO IMPOSTO NA NOTA FISCAL

Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

Art. 63. Servir bebidas alcoólicas:
I – a menor de dezoito anos;
II – a quem se acha em estado de embriaguez;
III – a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais;
IV – a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza:
Pena – prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

LEI 13.467/17 – REFORMA TRABALHISTA

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

LEI FEDERAL 8.069/90

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

LEI FEDERAL 8.078/90

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

LEI 13.425/17

Lei de segurança em casas noturnas. Estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios em estabelecimentos de reunião de público.

LEI 13.455/147

Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004.

LEI FEDERAL 9.294/96

Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

LEI FEDERAL 10.826/03

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

LEI FEDERAL 13.419/2017 – LEI DA GORJETA

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

LEI FEDERAL 6.938/81

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Trata da poluição sonora.

LEI FEDERAL 9.605/98

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, cujo artigo 54 considera crime “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”.

LEI FEDERAL 9610/98

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

DECRETO LEI 5.452/43

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

LEI COMPLEMENTAR 123/06 

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

LEI FEDERAL 8.955/94

Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.

LEI 11.577/07

Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.

LEI 11.727/08

Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo
LEI 12.291/10

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

MEDIDA PROVISÓRIA 764/16

A Medida Provisória autoriza os estabelecimentos comerciais a praticar preços diferentes em função do instrumento de pagamento utilizado na transação e do prazo de pagamento da transação. O texto também determina a nulidade de cláusulas contratuais que proíbam ou restrinjam a diferenciação de preços.

LEI 13.456/2017

Permite a redução em até 30% da jornada e salários de trabalhadores de empresas com dificuldades financeiras e prevê novas regras para o Programa Seguro-Emprego.

DECISÃO DO STJ

Contratação de nutricionistas não é obrigatória em restaurantes, bares, hotéis e similares.


LEIS ESTADUAIS

DECRETO 46.142/01

Institui Grupo de Trabalho com vista à criação da Agência de Fomento do Turismo no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

DECRETO 48.058/03

Altera a redação de dispositivos que especifica do Decreto nº 40.041, de 7 de abril de 1995, que regulamenta o Conselho Estadual de Turismo.

LEI 12.224/06

Disciplina o consumo de bebidas alcoólicas.

LEI 12.153/05

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de copos descartáveis em restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres.

LEI 12.224/06

Disciplina o consumo de bebidas alcoólicas.

LEI 11.577/07

Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.

LEI 13.541/09 E DECRETO 54.622/09

Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

LEI 14.536/11

Dispõe sobre a oferta de “couvert” por restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres, no Estado de São Paulo

LEI 14.592/11

Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.

LEI 15.428/14

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão “Se beber, não dirija” em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes e boates no Estado de S.Paulo.

LEI 15.449/14

Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins, registrarem crianças e adolescentes, que se hospedarem em suas sedes e dá outras providências.

LEI 15.458/14

Dispõe sobre a divulgação do serviço de disque-denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher no âmbito do Estado de S. Paulo, na forma que especifica


Leis Municipais

Osasco

Lei Complementar 139

Institui o Código Tributário do Município de Osasco e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Complementar 139 no que tange ao Imposto sobre Serviços de Quaisquer Natureza – ISSQN.